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GIA-ICMS - Falta de Entrega ou Entrega com Valores Zerados - Regularização

O contribuinte foi notificado da irregularidade relacionada com a entrega da GIA-ICMS. Além da publicação do Edital nº 1/2016 no DOERJ de 11/07, foram enviadas correspondências para o endereço cadastrado no CAD-ICMS de todos os contribuintes que incorreram na hipótese prevista no art. 55, XIII, b, c/c § 2º, I, todos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, abaixo transcrito. Nela, foram identificados os períodos em que a irregularidade ocorreu.

“Art. 55. O impedimento da inscrição estadual do contribuinte será promovido quando da ocorrência de um dos seguintes fatos motivadores:

XIII - embaraço:

[...]

b) ao controle fiscal, como tal entendido a falta reiterada de apresentação de declarações de caráter econômico-fiscal, ou sua apresentação com valores zerados, ou do cumprimento de outras obrigações tributárias, constatada a partir de informações constantes da base de dados dos sistemas corporativos da SEFAZ;

§ 2.º Para fins do disposto na alínea “b” do inciso XIII do caput deste artigo, considera-se reiterada a falta de entrega ou a entrega zerada:

[...]

I - por três meses ou mais, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses, de qualquer dos seguintes arquivos ou declarações:

a) EFD ICMS/IPI;

b) GIA-ICMS;

c) PGDAS-D;

d) DeSTDA;

e) arquivo do Convênio ICMS 115/03;

f) MFD.”

Veja orientações e lista dos contribuintes relacionados através do link:
www.fazenda.rj.gov.br/omissaogia.




Contatos:   (21) 4108-4474 | (21) 8116-2666
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